Livro de Reclamações

Última atualização: 10 de março de 2026

1. O que é o Livro de Reclamações Eletrónico

O Livro de Reclamações Eletrónico (LRE) é uma plataforma oficial do Estado português que permite aos consumidores apresentar reclamações sobre fornecedores de bens e prestadores de serviços. Tem a mesma validade legal que o livro de reclamações em formato físico.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, o Faturly disponibiliza o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico.

2. Como apresentar uma reclamação

Para submeter uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico:

1. Aceda à plataforma oficial em www.livroreclamacoes.pt
2. Selecione a opção “Fazer reclamação”
3. Identifique o fornecedor de bens ou prestador de serviços
4. Preencha os campos do formulário com os dados da reclamação
5. Submeta a reclamação

A reclamação apresentada no formato eletrónico tem a mesma validade legal que a reclamação apresentada no livro de reclamações em formato físico.

3. O nosso compromisso

O Faturly compromete-se a analisar e responder a todas as reclamações recebidas no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data de receção da reclamação, conforme previsto na legislação aplicável.

A resposta será enviada ao consumidor reclamante por email, incluindo informação sobre as medidas tomadas na sequência da reclamação.

4. Entidade reguladora

A entidade reguladora competente para a atividade do Faturly é a ASAE — Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

• Morada: Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 73, 1269-274 Lisboa
• Telefone: 217 983 600
• Email: correio.asae@asae.pt
• Website: www.asae.gov.pt

5. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). Para mais informações sobre as entidades de RAL disponíveis, consulte:

• www.consumidor.gov.pt — Portal do Consumidor
• Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da UE — Para litígios de consumo online

6. Enquadramento legal

O Livro de Reclamações é regulado pela seguinte legislação:

• Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro — Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações
• Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho — Introduz o formato eletrónico do livro de reclamações
• Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho — Regula a implementação e funcionamento da plataforma digital

7. Contactos

Para questões ou reclamações, pode contactar-nos diretamente:

• Email: suporte@faturly.io

Consulte também os nossos Termos de Serviço e a nossa Política de Privacidade.