Termos de Serviço
Última atualização: 10 de março de 2026
1. Âmbito e aceitação
Os presentes Termos de Serviço regulam a utilização da plataforma Faturly, um software de faturação eletrónica certificado pela Autoridade Tributária portuguesa. Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, o utilizador aceita na íntegra estes termos.
2. Descrição do serviço
O Faturly é uma plataforma de faturação eletrónica disponibilizada em modelo SaaS (Software as a Service), acessível através de navegador web com ligação à internet. O serviço permite:
- Emissão de faturas, faturas simplificadas, faturas-recibo e outros documentos fiscais
- Emissão de notas de crédito e notas de débito
- Emissão de guias de transporte
- Emissão de orçamentos, proformas e recibos
- Gestão de clientes e produtos
- Exportação de ficheiros SAF-T
- Geração automática de ATCUD e QR Code
Para uma experiência adequada, recomenda-se a utilização de um navegador atualizado (Chrome, Firefox, Safari ou Edge) e uma ligação estável à internet.
3. Registo e conta
Para utilizar o Faturly, é necessário criar uma conta com dados verdadeiros e atualizados. O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na sua conta.
O utilizador compromete-se a notificar imediatamente o Faturly em caso de utilização não autorizada da sua conta.
4. Utilização aceitável
O utilizador compromete-se a:
- Utilizar o serviço apenas para fins lícitos e em conformidade com a legislação portuguesa
- Fornecer dados verdadeiros e atualizados nos documentos emitidos
- Não tentar aceder a contas ou dados de outros utilizadores
- Não utilizar o serviço para atividades fraudulentas ou ilegais
- Não sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do serviço
5. Subscrição, faturação e pagamentos
5.1. Planos e período experimental
O Faturly disponibiliza um período experimental gratuito. Findo este período, o utilizador deve subscrever um plano pago para continuar a utilizar o serviço. Os planos disponíveis e respetivos preços são apresentados na página de preços.
5.2. Processamento de pagamentos
Os pagamentos são processados pelo Stripe, uma plataforma de pagamentos certificada PCI DSS Nível 1. O Faturly não armazena dados de cartão de crédito ou débito. Os preços indicados não incluem IVA, que será acrescido à taxa legal em vigor.
5.3. Cobrança e renovação
As subscrições são cobradas de forma recorrente (mensal ou anual), conforme o plano escolhido. A renovação é automática no final de cada período de faturação. O utilizador será notificado por email antes de cada renovação.
5.4. Cancelamento
O utilizador pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através das definições da conta. Após o cancelamento:
- O acesso completo ao serviço mantém-se até ao final do período já pago
- Não são efetuadas cobranças adicionais
- Não existem penalidades pelo cancelamento
5.5. Suspensão por falta de pagamento
Caso o pagamento não seja processado com sucesso, o Faturly poderá suspender o acesso ao serviço após notificação ao utilizador. Durante a suspensão:
- O acesso à emissão de novos documentos é bloqueado
- A consulta de documentos já emitidos permanece disponível
- A exportação de dados (SAF-T, PDF) permanece disponível
O serviço é reativado automaticamente assim que o pagamento seja regularizado.
5.6. Reembolsos
Dado que o cancelamento pode ser efetuado a qualquer momento sem penalização e o acesso se mantém até ao final do período pago, não são efetuados reembolsos por períodos parciais. Em caso de erro de faturação ou cobrança indevida, o utilizador deve contactar o suporte para análise e eventual emissão de nota de crédito.
6. Propriedade intelectual
O Faturly, incluindo o seu software, design, marca, logótipo e conteúdos, é propriedade da entidade que opera o serviço. O utilizador não adquire quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre o serviço, para além do direito de utilização nos termos aqui descritos.
7. Propriedade dos dados
Os dados do utilizador pertencem ao utilizador. O Faturly atua como processador de dados em nome do utilizador. O utilizador pode exportar os seus dados a qualquer momento nos formatos disponíveis (PDF, SAF-T) e solicitar a eliminação dos dados não sujeitos a obrigação legal de conservação.
8. Suporte técnico
O Faturly inclui suporte técnico por email em português, disponível em dias úteis. O suporte abrange questões técnicas sobre a utilização da plataforma, mas não constitui aconselhamento fiscal ou contabilístico.
9. Disponibilidade do serviço
O Faturly empenha-se em manter o serviço disponível de forma contínua. No entanto, podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior.
Sempre que possível, as interrupções programadas para manutenção serão comunicadas com antecedência de pelo menos 72 horas, através da plataforma ou por email. O Faturly não garante uma disponibilidade de 100% e não será responsável por perdas decorrentes de interrupções temporárias.
O Faturly efetua cópias de segurança regulares dos dados. Em caso de falha técnica, o Faturly empenha-se em restaurar os dados no prazo mais breve possível.
10. Limitação de responsabilidade
O Faturly disponibiliza ferramentas para a emissão de documentos fiscais, mas não presta aconselhamento fiscal ou contabilístico. O utilizador é responsável pela veracidade e conformidade dos dados inseridos nos documentos.
A responsabilidade total do Faturly perante o utilizador está limitada ao valor pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
11. Rescisão
O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento. Após o encerramento:
- O acesso ao serviço é imediatamente revogado
- Os dados de faturação são conservados pelo prazo legal de 12 anos
- Os dados não sujeitos a obrigação legal são eliminados no prazo de 30 dias
- O utilizador pode solicitar a exportação dos seus dados antes do encerramento
O Faturly reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, mediante notificação prévia sempre que possível.
12. Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da data de celebração do mesmo, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em quaisquer custos, para além dos previstos na lei.
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão por escrito, enviando um email para suporte@faturly.io com a indicação clara da intenção de resolver o contrato.
Caso o consumidor tenha utilizado o serviço durante o período de livre resolução, poderá ser devido o pagamento de um montante proporcional ao serviço efetivamente prestado até à data da comunicação da resolução, nos termos do artigo 15.º do referido Decreto-Lei.
Ao solicitar expressamente o início da prestação do serviço durante o período de livre resolução, o consumidor reconhece que perde o direito de livre resolução após a prestação integral do serviço, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 24/2014.
13. Lei aplicável
Os presentes termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de conflito, prevalece a versão em português.
14. Resolução de litígios
Para a resolução de quaisquer litígios emergentes dos presentes termos, será competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro.
15. Contactos
Para questões sobre estes termos, contacte-nos:
- Email: suporte@faturly.io
Consulte também a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.